Termos e Condições de Uso da Plataforma 333br

1 Aceitação dos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma 333br ("333br", "Plataforma", "nós"), disponível em https://333br.net, no que diz respeito ao acesso e uso de todos os serviços de apostas esportivas, jogos de cassino, jogos de crash e demais modalidades oferecidas.

Ao concluir o processo de cadastro na Plataforma, clicar em "Concordo" ou simplesmente acessar e usar qualquer funcionalidade do 333br, o Usuário manifesta sua concordância livre, expressa e informada com todos os termos e condições aqui dispostos, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, que são documentos complementares e integram estes Termos por referência.

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o 333br com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos anteriores, sejam escritos ou verbais, sobre o mesmo objeto.

2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para usar os serviços do 333br, o Usuário deve atender, de forma cumulativa, a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, conforme exigido pela legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos de azar;
• Ser pessoa física residente no Brasil, em plena capacidade civil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar sujeito a qualquer restrição legal ou judicial que impeça a participação em atividades de apostas ou jogos;
• Não ser funcionário, familiar direto de funcionário, sócio ou representante do 333br ou de quaisquer de seus provedores e parceiros comerciais;
• Não estar inscrito em programa de autoexclusão ativo no 333br ou em qualquer outro operador regulamentado no Brasil.

O 333br reserva-se o direito de recusar o cadastro ou suspender a conta de qualquer Usuário que não satisfaça os requisitos de elegibilidade acima, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio e sem gerar qualquer direito de indenização ao Usuário.

3 Cadastro, Conta de Usuário e Verificação KYC

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa no 333br. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas identificadas, com possível perda dos saldos de bônus e dos valores obtidos por meio de uso indevido da Plataforma.

3.1 Dados de Cadastro

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial (RG, CNH ou passaporte);
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (com CEP);
• Endereço de e-mail válido e de acesso exclusivo do Usuário;
• Número de celular brasileiro válido.

O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas. O 333br não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou fraudulentas fornecidas no cadastro.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 333br recomenda fortemente o uso de senhas únicas, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, além de habilitar a autenticação em dois fatores (2FA) disponível no painel da conta.

Qualquer suspeita de acesso não autorizado deve ser imediatamente reportada ao suporte do 333br via chat ou e-mail. O 333br não se responsabiliza por atividades realizadas na conta do Usuário antes da comunicação formal de acesso indevido.

3.3 Processo KYC (Know Your Customer)

O 333br pode, a qualquer momento, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos para verificação de identidade (processo KYC), incluindo:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando requerido).

Durante o processo de verificação KYC, o 333br pode suspender temporariamente as operações de saque da conta. O não envio dos documentos solicitados em até 7 (sete) dias úteis pode resultar no bloqueio da conta até a regularização da situação.

4 Depósitos, Saques e Transações Financeiras

Todas as transações financeiras no 333br são realizadas em Reais brasileiros (R$) e processadas pelos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma.

4.1 Depósitos

• Valor mínimo de depósito: R$ 10,00;
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Visa, Mastercard, Elo e USDT;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• O Usuário só pode depositar a partir de métodos de pagamento em seu próprio nome. Depósitos de terceiros são estritamente proibidos e sujeitos a estorno;
• O 333br não cobra taxas sobre depósitos, mas o Usuário pode estar sujeito a tarifas cobradas por sua instituição financeira.

4.2 Saques

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00;
• Saques são realizados exclusivamente para contas de titularidade do Usuário, no mesmo método utilizado para o depósito ou via Pix para chave cadastrada em CPF do Usuário;
• O prazo de processamento é de até 24 horas úteis para contas com verificação KYC concluída;
• O 333br pode solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de R$ 5.000,00 em um mesmo mês calendário;
• Saques de fundos provenientes exclusivamente de bônus sem requisito de apostas cumprido serão recusados.

4.3 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O 333br adota procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo em conformidade com a legislação brasileira vigente (Lei 9.613/1998 e suas atualizações). Transações suspeitas podem ser reportadas às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.

5 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

O 333br oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, torneios e outras promoções. Cada oferta promocional possui regulamento específico, disponível na página da respectiva promoção, que deve ser lido integralmente antes da ativação.

5.1 Requisitos Gerais de Bônus

• Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover), salvo indicação expressa em contrário no regulamento da promoção;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, exceto quando especificado de forma diferente na oferta;
• Apostas em jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat) em modo cassino ao vivo podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover — verifique o regulamento específico de cada promoção;
• Bônus não utilizados expiram em 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo prazo diferente indicado na oferta;
• O 333br reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de identificação de uso abusivo, apostas em múltiplas posições opostas ("hedging"), exploração de falhas técnicas ou qualquer comportamento que caracterize uso indevido das promoções.

5.2 Cashback Semanal

O cashback semanal é calculado sobre as perdas líquidas do Usuário no período de segunda-feira a domingo (horário de Brasília — BRT, UTC-3) e creditado toda segunda-feira até as 12h00 (BRT). O percentual de cashback pode variar conforme o nível do Usuário no programa de fidelidade. Valores de cashback têm rollover de 1x (uma vez) para liberação.

5.3 Proibição de Uso Abusivo

É expressamente proibido o uso de sistemas automatizados, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer outro mecanismo para explorar promoções ou obter vantagens não previstas nas regras. A identificação de tais práticas resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e possível encerramento da conta, sem direito a recurso.

6 Regras Gerais dos Jogos de Cassino

O catálogo de jogos do 333br é fornecido por provedores terceirizados certificados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros). Cada jogo possui suas próprias regras, que estão disponíveis dentro da interface do respectivo jogo.

• O resultado de todos os jogos é determinado por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados;
• O 333br não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por provedores terceiros;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de internet, erro de servidor, etc.), o 333br adotará as medidas definidas pelo provedor do jogo para resolução do incidente, que podem incluir o cancelamento da rodada e o reembolso do valor apostado;
• Apostas realizadas e aceitas pelo sistema são consideradas definitivas. Não é possível cancelar uma aposta após sua confirmação pelo sistema;
• O 333br reserva-se o direito de limitar, suspender ou retirar qualquer jogo do catálogo sem aviso prévio.

7 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 333br seguem as regras estabelecidas pelos mercados disponíveis em cada evento. O Usuário é responsável por verificar as regras específicas de cada mercado antes de realizar uma aposta.

7.1 Aceitação de Apostas

• As odds apresentadas na Plataforma estão sujeitas a alterações até o momento da confirmação da aposta pelo sistema;
• O 333br reserva-se o direito de recusar ou limitar apostas sem obrigação de justificativa;
• Apostas realizadas após o início do evento (ao vivo) estão sujeitas às regras específicas de apostas ao vivo de cada modalidade;
• Apostas em eventos cancelados, suspensos ou adiados por mais de 48 horas serão declaradas nulas e os valores apostados serão reembolsados.

7.2 Erros e Odds Incorretas

Em caso de erro manifesto nas odds (odds claramente incorretas em relação ao mercado — por exemplo, odd 50,00 para um favorito absoluto), o 333br reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e reembolsar os valores apostados, mesmo após a realização do evento. O Usuário será notificado por e-mail nos casos de cancelamento por erro de odds.

7.3 Cobertura Esportiva

O 333br oferece apostas nos principais campeonatos e eventos esportivos, com destaque para o mercado brasileiro: Brasileirão (Campeonato Brasileiro de Futebol Série A, B e C), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, além de competições internacionais como Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Copa do Mundo FIFA, NBA, UFC e esports (CBLOL, CS2, Valorant, League of Legends). A disponibilidade de mercados pode variar conforme o evento.

8 Conduta do Usuário e Práticas Proibidas

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legais e de entretenimento, respeitando estes Termos e a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 333br;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma ("multi-accounting");
• Utilizar a conta em nome de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar bots, softwares automatizados, scripts ou qualquer tecnologia para acessar, interagir ou explorar a Plataforma de forma não humana;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer componente de software da Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir ganho mútuo independentemente do resultado ("match fixing" ou "arbitragem coordenada");
• Utilizar os serviços do 333br para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Assediar, ameaçar ou ofender funcionários do suporte ou outros usuários da Plataforma;
• Divulgar ou compartilhar indevidamente informações confidenciais obtidas por meio da Plataforma.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus, retenção de valores pendentes de saque para investigação e, nos casos de ilícito penal, comunicação às autoridades competentes.

9 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O 333br trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). As práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, documento complementar e parte integrante destes Termos.

Em resumo, o 333br coleta dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades principais:

• Execução do contrato de prestação de serviços (gestão de conta, processamento de transações, operação dos jogos);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, comunicações ao COAF);
• Comunicações de suporte, alertas de segurança e informações operacionais relevantes;
• Envio de comunicações promocionais, mediante consentimento expresso do Usuário;
• Melhoria contínua da Plataforma, análise de desempenho e prevenção a fraudes.

O Usuário tem direito, nos termos da LGPD, de acessar, corrigir, portar, eliminar e revogar o consentimento sobre seus dados pessoais, mediante solicitação ao e-mail de suporte do 333br. O encarregado de dados (DPO) do 333br pode ser contatado pelo mesmo canal.

10 Jogo Responsável

O 333br está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Os nossos serviços são destinados exclusivamente ao entretenimento de adultos com capacidade de controle sobre seus hábitos de jogo.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas: valor máximo de aposta por sessão ou por período;
• Pausa voluntária: suspensão temporária da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por iniciativa do próprio Usuário, com bloqueio de novo cadastro pelo prazo solicitado.

Caso identifique sinais de jogo problemático em si mesmo ou em terceiros, entre em contato imediatamente com o suporte do 333br ou busque ajuda profissional. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, por meio do suporte do 333br via chat ou e-mail. Antes do encerramento, todos os saldos disponíveis (saldo real, excluindo bônus não liberados) poderão ser sacados pelo Usuário, respeitadas as regras de saque descritas na Cláusula 4.

11.2 Encerramento ou Suspensão pelo 333br

O 333br reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou em processos de verificação;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Não conclusão do processo KYC dentro do prazo estipulado;
• Identificação de conta pertencente a menor de 18 anos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação judicial ou regulatória.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 333br pode reter os saldos presentes na conta para fins de investigação. Os valores de saldo real (não provenientes de bônus indevidos) serão devolvidos ao Usu ário após a conclusão da investigação, caso não seja identificada irregularidade que justifique a retenção definitiva dos fundos.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 333br não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma, que são atividades de natureza aleatória e envolvem risco inerente;
• Interrupções, lentidão, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma decorrentes de manutenção programada, eventos de força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, nuvem, processadores de pagamento) ou ataques cibernéticos;
• Perdas ou danos decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de investimento ou financeiras tomadas com base em informações disponibilizadas na Plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos à Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 333br perante o Usuário, por qualquer causa ou conjunto de causas, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 333br — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, layout, design, textos, gráficos, ícones, imagens, código-fonte, software e base de dados — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 333br ou foi licenciado por seus respectivos titulares.

É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e expressa por escrito do 333br:

• Reproduzir, copiar, distribuir, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma;
• Utilizar a marca, nome comercial ou logotipo do 333br para qualquer finalidade;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer software da Plataforma;
• Criar obras derivadas baseadas no conteúdo ou no software da Plataforma.

Os jogos disponibilizados na Plataforma são de propriedade dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e estão sujeitos aos termos de licença desses provedores. O 333br apenas disponibiliza o acesso a esses jogos, não sendo titular dos direitos sobre os mesmos.

14 Alterações nestes Termos e Condições

O 333br reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente em razão de:

• Alterações na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online (incluindo eventuais regulamentações da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda);
• Mudanças nos serviços, funcionalidades ou métodos de pagamento oferecidos pela Plataforma;
• Decisões estratégicas ou operacionais do 333br;
• Determinações judiciais ou regulatórias.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência, por meio de aviso em destaque na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A utilização continuada da Plataforma após o prazo de notificação implica aceitação automática das novas condições.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente estes Termos. A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento.

15 Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e Lei 14.790/2023 (regulamentação do mercado de jogos online no Brasil);
• Demais regulamentações aplicáveis emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e pelo Ministério da Fazenda.

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação brasileira de proteção ao consumidor determinar o foro do domicílio do Usuário como competente.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário e o 333br comprometem-se a tentar resolver a controvérsia de forma amigável, por meio do canal de suporte disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.